Câmara de Mediação e Arbitragem

 

1.O que é uma Câmara Arbitral?

É uma Instituição privada, auxiliar da justiça, criada sob a égide da Lei Federal 9.307 de 23 de setembro de 1996, que tem por objetivo administrar conflitos que lhe forem submetidos, pelo método de mediação e arbitragem.

 OBS: «A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.»

 

2.Qual a proposta da Câmara de Mediação e Arbitragem CAEB?

Nossa Instituição tem como proposta, propiciar aos vários setores da sociedade, a utilização de uma ferramenta ágil que soluciona, de fato, conflitos, problemas, controvérsia das mais diversas ordens dentro de um prazo bastante curto e rápido.

 

3.Qual o objetivo da Câmara de Mediação e Arbitragem CAEB?

No qual temos como principal objetivo oferecer uma nova opção de escolha para o acesso à justiça (arbitragem), comprometendo-se em propiciar maior agilidade para os processos com total confidencialidade e custos significativamente menores que os da justiça comum, sem deixar de lado uma seriedade, o respeito e a imparcialidade para ambas as partes em acordo com a Lei Federal de n º 9.307/96.

 

4.As vantagens da utilização da arbitragem aplicada em nossa da Câmara de Mediação e Arbitragem CAEB são numerosas:

Eficácia, agilidade, especialização, sigilo, prevalência da autonomia das partes, menor custo, promoção de ambiente mais colaborativo, facilidade na comunicação e solução.

 

5.Por que resolver um conflito através da CAEB?

- O clima em que é desenvolvida na arbitragem é menos formal e mais flexível do que na justiça comum, não há o trauma jurídico e o rigor processual presentes na justiça comum, normalmente as partes voltam a realizar outras negociações.

- A arbitragem ajuda no descongestionamento do judiciário, consequentemente, proporcionará melhores condições para que o judiciário se dedique aos litígios que envolvam Interesse Público ou Direitos Indisponíveis.

- Na arbitragem impera a autonomia da vontade das partes envolvidas, manifestada na medida em que são elas que definem os procedimentos que disciplinarão esse processo, que estipulam o prazo final para sua condução, que indicam os árbitros que avaliarão e decidirão a controvérsia instaurada.

- Resumidamente, é como se fossem criadas regras particulares e de comum acordo entre os interessados. Isso garante, além de uma boa solução para o caso, sigilo, economia, a certeza de que o julgamento do problema será realizado por pessoas com profundo conhecimento do assunto em questão e, além de tudo, rapidez, já que a arbitragem deve ser concluída no prazo máximo legal de 180 dias, se outro prazo não for acertado pelas próprias partes.

 

6.Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, que são aqueles que podem ser avaliados pecuniariamente e que podem ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares. Exemplo de áreas que utilizam a Arbitragem:

- Cívil
- Comercial
- Trabalhista
- Consumidor
- Imobiliário
- Condominial
- Relações comerciais internacionais

 

7.O que é cláusula compromissória e quais os seus efeitos? 

A cláusula compromissória é o instrumento inserido em um contrato, por meio do qual as partes, de comum acordo, comprometem-se a submeter à arbitragem todos os litígios que possam vir a surgir decorrentes de tal contrato. Havendo cláusula compromissória, nenhuma das partes contratantes poderá recusar o procedimento arbitral, ou seja, o seu cumprimento é obrigatório, gera entre os contratantes a impossibilidade de utilizar a jurisdição ordinária. 

 

8.Quais os efeitos da sentença arbitral? 

Após a publicação da Lei 9.307/96 a sentença arbitral equipara-se à sentença judicial. O artigo 31, da Lei de Arbitragem dispõe que a sentença arbitral produzirá entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelo órgão do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constituirá título executivo judicial.