Convenção Arbitral

É o meio pelo qual as partes recorrem a arbitragem visando a solução de seus conflitos de interesse em determinada relação jurídica, através da Lei de Arbitragem 9.307/96.

Essa convenção pode assumir a cláusula compromissória ou um compromisso arbitral.

Modalidades da Convenção Arbitral 

• Cláusula Compromissória

Antes de surgir o conflito, as partes formalizam a cláusula compromissória, ela deve ser escrita e inserida em um contrato ou documento que faça remissão ao contrato ou a uma relação jurídica específica.

Com o início da controvérsia, a parte interessada somente poderá obrigar a outra para utilizar-se da arbitragem com a existência da cláusula compromissória escrita. Caso contrário, só haverá arbitragem se todas as partes envolvidas desejarem.

A partir do momento em que for instituída, deve-se seguir o rito da Lei de Arbitragem, sendo eventual processo judicial extinto sem resolução de mérito (art. 267, VII, do CPC), mas a convenção não pode ser conhecida de ofício (art. 301, IX CPC), ou seja, cabe somente as partes instaurar o procedimento arbitral.

• Cláusula Cheia

Na cláusula cheia, as partes indicam a instituição arbitral, o regulamento arbitral, e estabelecem a forma de indicação do(s) árbitro(s). É de suma importância que seja analisado o regulamento da respectiva Câmara Arbitral.

"As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei 9.307/96, que qualquer questão oriunda deste contrato, ou a ele relacionada, será resolvida por meio da arbitragem, a ser administrada pela Câmara Arbitral dos Estados Brasileiros e Mercosul – CAEB, sito na Rua Alameda Araguaia, 2190, 9º andar, sala 911, Ed. CEA II – Alphaville – Barueri-SP, na forma de seu Regulamento."

Modelo de Cláusula Cheia

• Cláusula Vazia

Essa cláusula compromissória ela é oposta da cláusula cheia, porque aqui as partes somente optam pela arbitragem, sem mencionar a relação de árbitros ou indicar uma determinada câmara arbitral.

Se no momento de instaurar o procedimento arbitral houver resistência de uma das partes, a única alternativa que restará para aquele que deseja iniciar a arbitragem será através da proposição da ação do artigo 7º da Lei na 9.307/96, perante o Poder Judiciário.

Como se pode perceber é sempre aconselhável o uso de cláusulas compromissórias cheias.

Modelo de cláusula compromissória vazia

"Qualquer controvérsia ou demanda que surja do presente contrato ou que com ele se relacione deverá ser resolvida por arbitragem".

• Cláusula Escalonada

É a cláusula que prevê a mediação ou conciliação como forma de solução de controvérsias prévia a arbitragem.

Esta cláusula verifica-se com frequência em contratos com longa duração e complexidade, a exemplos dos contratos de grandes obras de engenharia, energia, gás, petróleo etc. 

Modelo de cláusula compromissória escalonada

“Convencionam as partes que, em ocorrendo qualquer litígio decorrente deste contrato, inicialmente as partes se submeterão a uma mediação, e sendo inexitosa, resolverão pela arbitragem, elegendo a Câmara…”

“Convencionam as partes que, em ocorrendo algum litígio decorrente deste contrato de locação, se se referir a despejo/rescisão, será resolvido pela arbitragem, através da Câmara…. e, qualquer outro assunto será resolvido pela via judicial…”

• Autonômia da Cláusula

Ainda que o conflito verse sobre a nulidade do próprio contrato ou da cláusula arbitral, a controvérsia deverá ser decidida inicialmente pela arbitragem e não pelo Poder Judiciário, mesmo que as partes tenham rescindido bilateralmente o contrato e a controvérsia verse sobre o distrato.

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Compromisso Arbitral

Difere-se da cláusula compromissória, porque no momento em que é celebrado o compromisso arbitral já ocorreu a existência do conflito.  Ao passo que na cláusula compromissória ela é feita antes de surgir o conflito.

De acordo com o artigo 10º, da Lei de Arbitragem, existe a obrigatoriedade de constar no compromisso arbitral os seguintes itens:

I – o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

II – o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

III – a matéria que será objeto da arbitragem; e

IV – o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Além destes, a Lei de Arbitragem, em seu artigo 11, enumera outros elementos que considera opcionais, que seriam os seguintes:

I – local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;

II – a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes;

III – o prazo para apresentação da sentença arbitral;

IV – a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;

V – a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e

VI – a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.