Legislação

Código de Ética da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, da OABSP

O presente código de ética (“Código”) aplica-se aos árbitros, mediadores e conciliadores que atuem em procedimentos (“Procedimentos”) perante a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OABSP (“Câmara”), assim como às partes que a ela submetam seus conflitos e a seus respectivos advogados.
O objetivo deste Código é nortear a atuação de tais indivíduos ao longo dos Procedimentos, por meio do estabelecimento de regras e princípios de conduta.
Este Código foi elaborado em consonância com o regulamento da Câmara (“Regulamento”), com a Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) e com as melhores práticas aplicáveis aos mecanismos alternativos de resolução de disputas.

Art. 1. As regras e princípios descritos neste Código são de observância obrigatória tanto pelos mediadores, conciliadores e árbitros, quanto pelas partes e seus advogados.

 

Capítulo I – Princípios Fundamentais


Art. 2. Todos os envolvidos devem cooperar para o bom andamento do Procedimento, agindo com boa-fé e lealdade.
Art. 3. É dever de todos os envolvidos em qualquer Procedimento contribuir efetivamente para que sua condução ocorra de forma célere, econômica e eficiente.
Art. 4. A atuação ao longo de qualquer Procedimento deve ser pautada pela diligência e pela transparência, de modo que seu resultado seja o mais adequado à luz das expectativas das partes e das regras aplicáveis ao Procedimento.
Art. 5. Todos os envolvidos em qualquer Procedimento devem atuar de forma cordial e respeitosa em quaisquer manifestações orais ou escritas.

Art. 6. Será mantido o sigilo sobre a existência e o conteúdo de qualquer Procedimento, mesmo após o seu término.
Art. 7. Todo e qualquer documento ou informação a que tiverem acesso os envolvidos em qualquer Procedimento deverão ser mantidos sob sigilo. Será permitida a divulgação de documento ou informação relativos a ou oriundos de um Procedimento apenas mediante autorização expressa das partes ou para o atendimento de legislação vigente.
      Parágrafo 1º. Em Procedimentos de mediação e conciliação, em nenhuma hipótese um documento ou informação apresentado pela parte adversa poderá ser levado a qualquer outro Procedimento, inclusive de arbitragem, ou a processos judiciais, segundo aplicável.
           Parágrafo 2º. Em Procedimentos de arbitragem, documentos e informações apresentados pela parte adversa poderão ser usados em procedimentos relacionados à arbitragem, incluindo, mas não se limitando a, o cumprimento de uma sentença arbitral perante o Judiciário.
Art. 8.
Mediadores, conciliadores e árbitros devem ser e permanecer imparciais e independentes durante a condução do respectivo Procedimento.
Art. 9. Mediadores, conciliadores e árbitros devem atuar de modo equânime e não devem privilegiar uma das partes em detrimento das demais.
Art. 10. É vedado aos mediadores, conciliadores e árbitros aceitar qualquer tipo de favorecimento ou benefício oferecido pelas partes ou seus advogados, ou por outros mediadores, conciliadores e árbitros.
Art. 11. Mediadores, conciliadores e árbitros deverão, quando de sua nomeação, revelar qualquer fato que possa afetar sua independência e imparcialidade.
Art. 12. O dever de revelação subsiste ao longo do Procedimento, devendo mediadores, conciliadores e árbitros revelar quaisquer fatos supervenientes que possam afetar sua imparcialidade e independência, tão logo tenham conhecimento dos mesmos.

Art. 13. Caso o árbitro considere que o fato revelado afeta sua independência e imparcialidade não deverá aceitar a nomeação ou, se a revelação tiver ocorrido no curso do procedimento, deverá renunciar à condição de árbitro.
Art. 14. Mediadores, conciliadores e árbitros apenas poderão assumir o respectivo encargo caso contem com disponibilidade de tempo adequada para atuar com a dedicação e a atenção exigidas pelo Procedimento e, durante o procedimento, deverão atuar com a celeridade que se espera nesses procedimentos.

 

Capítulo II – Árbitros

 

Art. 15. A renúncia à investidura não deve ocorrer durante o procedimento arbitral, exceto nos casos de motivo grave ou relevante, ou ainda qualquer motivo que possa comprometer a independência ou imparcialidade do árbitro.
Art. 16. Os árbitros têm o dever de agir no sentido de que qualquer decisão ou sentença proferida seja exequível no Brasil, na sede da arbitragem e no domicílio de todas as partes.

 

Capítulo III – Mediadores e Conciliadores


Art. 17. Mediadores e conciliadores favorecerão a comunicação entre as partes e seus advogados com o intuito de resolver a disputa.
Art. 18. É permitida a comunicação direta das partes e seus advogados com os mediadores e conciliadores caso, a critério destes, tal comunicação seja benéfica para a solução da disputa.
Art. 19. Mediadores e conciliadores deverão sempre buscar o aprimoramento profissional necessário ao desenvolvimento das técnicas utilizadas nos procedimentos de mediação e conciliação.
Art. 20. Mediadores e conciliadores não podem atuar, em qualquer capacidade, em procedimentos subsequentes, perante a Câmara ou não, incluindo arbitragens e ações judiciais, envolvendo as mesmas partes e a mesma disputa, salvo se houver a concordância de todos os envolvidos.