Medidas Cautelares

Todo e qualquer ato para prevenir, conservar ou defender direitos; é o mesmo que se precaver e prevenir, a exemplos de fatos que ameassem o resultado da sentença arbitral, como a transferência de patrimônios do devedor, a destruição de provas, etc.

Havendo a necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, no art. 22 onde relata que os árbitros terão que requerer ao Poder Judiciário, antes do julgamento da causa.

Após instituir a arbitragem, caberá aos árbitros, manter, rever, ou revogar a medida cautelar instituída para a arbitragem. A medida cautelar será requerida diretamente ao árbitro pelo princípio do Fumus boni iuris ou periculum in mora, que decretará com a solicitação ao poder judiciário que a executará, sem questionar sua conveniência ou requisitos necessários para sua instituição.

“Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.”