Arbitragem de Direito e de Equidade

A Lei de Arbitragem concede a possibilidade das partes escolherem a forma a ser utilizada pelo árbitro, podendo esta ser baseado no direito ou na equidade.

A sentença proferida no Direito, é aquela que foi baseada por intermédio da Lei.

Já na sentença por equidade, as partes conferem ao árbitro poderes para decidir sem a obrigatoriedade das lei.

O Árbitro entende por meio da decisão por equidade, aquilo que é o mais justo na solução da disputa.

Vale lembrar que o árbitro somente decidirá com base na equidade, se houver autorização expressa das partes neste sentido, sob pena de nulidade da sentença arbitral.