Previsão da Arbitragem no Novo CPC

CAP. I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil

• Art. 3º, §1º - É permitida a arbitragem na forma da lei.

 

CAP. II - Da Cooperação Nacional

• Art. 69, §1º -  As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

 

LIVRO IV - CAP. I - Da Forma dos Atos Processuais

• Art. 189,  IV -  Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

 

LIVRO IV - TÍTULO II -  CAP. I - Da Comunicação dos Atos Processuais

• Art. 237, IV - arbitral, para que o órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado pelo juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

 

LIVRO IV - TÍTULO II -  CAP. III - Das Cartas

• Art. 260, §3º - A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

 

LIVRO IV - TÍTULO II -  CAP. III - Das Cartas

• Art. 267. caput.  - O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

Parte Especial

LIVRO I - TÍTULO I -  CAP. XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento

• Art. 359. caput. - Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

 

LIVRO I - TÍTULO I -  CAP. XIX - Da Liquidação de Sentença

• Art. 509, I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

 

LIVRO I - TÍTULO I -  CAP. XIX - Da liquidação de Sentença

• Art. 510 caput. - Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

 

LIVRO III - TÍTULO I -  CAP. VI - Do Cumprimento da Sentença

• Art. 960, § 3º - A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

 

LIVRO III - TÍTULO II -  CAP. II - Da Apelação

• Art. 1012, IV - Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

 

LIVRO Complementar

• Art. 1061 § 3º - A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Conciliação e mediação

LIVRO I - TÍTULO ÚNICO - CAP. I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil

• Art. 3º, § 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

 

LIVRO I - TÍTULO IV - CAP. I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil

• Art. 139, V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

 

LIVRO III - TÍTULO IV - CAP. III - Das Normas Fundamentais do Processo Civil

• Art. 149, caput - São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
• Art. 165, caput - Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
• § 2º  - O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
• § 3º - O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
• Art. 166 caput - A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
• § 2º - Em razão do dever de sigilo, inerente as funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
• § 4º - A mediação e a conciliação são regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. 

• Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

• § 1º - Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
• § 2º - Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.
• § 3º - Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
• § 4º - Os dados colhidos na forma do §3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.
• § 5º - Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
• § 6º -  O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

• Art. 168 - As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador, ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

• § 1º -   O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

• § 2º - Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

• § 3º - Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

• Art. 169 - Ressalvada a hipótese do art. 167 § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

• § 1º - A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

• § 2º - Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

• Art. 170 - No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.

parágrafo único -  Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciada o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição pra novo conciliador ou mediador.

• Art. 171 - No caso de impossibilidade temporário do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições.

• Art. 172 - O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

• Art. 173 - Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - Agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166. §§ 1º e 2º.

II - Atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

• § 2º - O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

• Art. 174 - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

II - Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

• Art. 175 - As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentas por lei específicas.

parágrafo único - Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Parte Especial

LIVRO I - CAP. V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação

• Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
• § 1º - O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
• § 2º - Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
• § 7º - A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
• § 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado

 

LIVRO I - CAP. VI - Da Contestação

• Art. 335, I - da Audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, +4º, I;
•  Art. 337, X - convenção de arbitragem;
• § 5º - Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
• § 6º - A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

• Art. 340 § 3º - Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

• § 4º - Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.