Requisitos Para Mediação e Arbitragem

Capacidade Para Arbitragem

• Pessoas capazes (maior de 18 anos), que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade;
Pessoas Jurídicas;

• Apenas direitos disponíveis (bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembaraçados).

Arbitragem

A arbitragem também denominada (Lei Marco Maciel), é um procedimento extrajudicial de resolução e pacificação de controvérsias, regulado pela Lei Federal nº. 9.307/96 e 13.140/15, que permitem às partes a autonomia de vontade com o procedimento totalmente sigiloso, cabendo somente aos interessados e seus procuradores o acesso às informações do processo, ao contrário de burocrático a ação é bem rápida, evitando o desgaste emocional entre os envolvidos,  e por ser célere (rápido) torna-se econômico, porque não se estende por muitos e muitos anos,  os Árbitros responsáveis pelo julgamento da causa são especialistas competentes em áreas específicas, outra vantagem, é que a sentença arbitral produz entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelo órgão do Poder Judiciário, sendo condenatória, constituirá título executivo judicial, não ficando sujeita a qualquer recurso no âmbito da Justiça Estatal.  

A escolha de uma terceira pessoa, capaz, independente e imparcial, especialista no conflito em questão, denominada Árbitro, pela lei definido como “juiz de fato e de direito”, terá, por função, resolver o impasse surgido no contrato.

Na arbitragem de direito o árbitro deverá proferir sua sentença com base nas regras de direito que tiverem sido escolhidas pelas partes.

A base da decisão será, principalmente, a Lei, podendo as partes escolherem a arbitragem por equidade, “quando autorizado a julgar por equidade, o julgado pode com largueza eleger as situações em que a norma não merece mais aplicação, ou porque a situação não foi prevista pelo legislador, ou porque a norma envelheceu e não acompanhou a realidade, ou porque a aplicação da norma causará injusto desequilíbrio entre as partes”.

Sendo assim, na arbitragem de equidade as partes conferem ao árbitro poderes para decidir sem que, obrigatoriamente, atenha-se às regras de direito.

O árbitro somente poderá decidir com base na equidade se houver autorização expressa das partes neste sentido, sob pena de nulidade da sentença arbitral.

EQUIDADE: O Árbitro leva em conta princípios de Justiça baseando-se em sua experiência, bom senso, saber e entendimento, sem seguir estritamente a lei.

Arbitragem “AD HOC”

Ad Hoc é uma expressão latina, significa literalmente “para isto”, “para determinado ato”.

É a arbitragem administrada pelos próprios participantes do conflito, sem o suporte de uma instituição.

As próprias partes envolvidas no conflito fixam os procedimentos para a análise do caso, respeitando os princípios legais. Os Árbitros nomeados para decidir a causa se tornam os responsáveis pelo processo. A arbitragem ad hoc, é feita portanto, sem a intermediação de uma Câmara.

As regras podem ser definidas pelos contratantes na convenção de arbitragem, (acordo necessário para se instaurar o processo) ou fixadas pelos árbitros. Incluem o local da arbitragem, a legislação aplicável, o idioma a ser usado, os prazos, a forma de notificação dos participantes, o modo de apresentação dos documentos, as provas necessárias, o uso ou não de perícia e a realização de audiência, entre outras definições específicas de cada caso.

Direitos Patrimoniais Disponíveis

A Lei de arbitragem determinou que somente os direitos patrimoniais disponíveis poderão ser objetos de um procedimento arbitral.

O direitos patrimoniais disponíveis são aqueles que possuem valor patrimonial e sobre os quais as partes possam transacionar e negociar. Estes direitos são encontrados, principalmente, na esfera comercial e nas relações contratuais.

Entretanto, se no decorrer do procedimento arbitral surgirem matérias de direitos indisponíveis, a arbitragem será suspensa até que o Poder Judiciário decide.